União estável e partilha de bens

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A união estável é uma forma de convivência reconhecida no Brasil que garante direitos e deveres semelhantes ao casamento. Para configurar a união estável, é necessário o preenchimento de certos requisitos legais, que foram estabelecidos pelo Código Civil (Lei no 10.406/2002) e pela Constituição Federal. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel fundamental na consolidação de entendimentos sobre o tema....

30 janeiro

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Inventário Extrajudicial: Guia Completo e Descomplicado

Posted by Leonardo Guimarães

in Inventário, inventário extrajudicial

Descubra como resolver a sucessão de forma rápida, amigável e com economia através do inventário extrajudicial. O que é Inventário Extrajudicial? O inventário extrajudicial, previsto nos artigos 610 a 626 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento realizado em um Tabelionato de Notas com a assistência de um advogado, sem a necessidade de intervenção judicial. Sua viabilidade depende do cumprimento de requisitos específicos: Maioridade e capacidade dos herdeiros; Ausência de testamento; ...

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