União estável e partilha de bens

A união estável é uma forma de convivência reconhecida no Brasil que garante direitos e deveres semelhantes ao casamento. Para configurar a união estável, é necessário o preenchimento de certos requisitos legais, que foram estabelecidos pelo Código Civil (Lei no 10.406/2002) e pela Constituição Federal. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel fundamental na consolidação de entendimentos sobre o tema....

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