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Author: admin

União estável e partilha de bens

A união estável é uma forma de convivência reconhecida no Brasil que garante direitos e deveres semelhantes ao casamento. Para configurar a união estável, é necessário o preenchimento de certos requisitos legais, que foram estabelecidos pelo Código Civil (Lei no 10.406/2002) e pela Constituição Federal. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel fundamental na consolidação de entendimentos sobre o tema....

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Regularização de Propriedades em Inventário: Desafios e Passos para uma Solução Legal

Quando um ente querido falece, o processo de inventário se inicia para organizar a partilha dos bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros. Esse procedimento é fundamental para que a transferência de propriedade ocorra de forma legal e sem complicações futuras. No entanto, em alguns casos, a regularização de propriedades que estão em um inventário pode se tornar um processo complexo e demorado, especialmente quando não há uma orientação adequada. Neste artigo, abordaremos os desafios enfrentados na regularização de propriedades em inventário e os passos necessários para alcançar uma solução legal e eficiente. Desafios na Regularização de Propriedades em Inventário A regularização...

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