O que é Inventário Extrajudicial?

O inventário extrajudicial, previsto nos artigos 610 a 626 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento realizado em um Tabelionato de Notas com a assistência de um advogado, sem a necessidade de intervenção judicial. Sua viabilidade depende do cumprimento de requisitos específicos:

• Maioridade e capacidade dos herdeiros;
• Ausência de testamento;
• Testamento sem disposições complexas;
• Consenso entre os herdeiros;
• Bens inventariáveis.

Primeiramente, para saber se o inventário extrajudicial é cabível no seu caso, consulte um advogado especializado em direito sucessório.

Etapas Detalhadas do Inventário Extrajudicial

1. **Consulta com advogado especializado em direito sucessório:**
• Análise do caso concreto;
• Verificação dos requisitos legais;
• Esclarecimento de dúvidas.
2. **Reunião de documentos:**
• Certidão de óbito do de cujus;
• Certidões de nascimento dos herdeiros;
• Certidão de casamento ou união estável do de cujus (se houver);
• Documentos comprobatórios da propriedade dos bens;
• Testamento (se houver);
• Declaração de inexistência de testamento;
• Outros documentos específicos (consulte um advogado).
3. **Elaboração da escritura pública de inventário por um advogado:**
• Descrição de todos os bens do falecido;
• Valores dos bens;
• Forma de divisão entre os herdeiros;
• Declarações sobre impostos e taxas.
4. **Pagamento de impostos:**
• Imposto de transmissão causa mortis (ITCMD);
• Outros impostos e taxas (consulte um advogado).
5. **Registro da escritura pública de inventário:**
• Cartório de Registro de Imóveis competente;
• Herdeiros recebem os “registros definitivos” dos bens.

Vantagens do Inventário Extrajudicial

• **Celeridade:** Sem necessidade de tramitação processual, o processo é mais rápido.
• **Custo menor:** Geralmente menos custoso que o inventário judicial devido à ausência de custas judiciais e honorários advocatícios para processos complexos.
• **Menor burocracia:** Exige menos documentos e procedimentos comparado ao inventário judicial, tornando o processo mais ágil e menos desgastante.
• **Privacidade:** Realizado em cartório, preservando a privacidade das informações familiares relacionadas à sucessão.
• **Flexibilidade:** Permite maior flexibilidade na divisão dos bens, respeitando o acordo consensual entre os herdeiros, desde que não haja testamento com disposições específicas.

Comparação entre Inventário Extrajudicial e Judicial:

Situações em que o Inventário Extrajudicial NÃO é Cabível

• Presença de herdeiros incapazes (menores de idade ou interditados);
• Existência de testamento com disposições complexas que demandem homologação judicial;
• Ausência de consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens;
• Bens situados no exterior;
• Bens de natureza duvidosa ou litigiosa.

Dicas para Realizar um Inventário Extrajudicial Tranquilo

• Procure um advogado especializado em direito sucessório com experiência em inventários extrajudiciais.
• Reúna toda a documentação necessária com antecedência.
• Mantenha diálogo aberto e amigável com os demais herdeiros.
• Esteja ciente dos impostos e taxas que devem ser pagos.
• Não hesite em buscar esclarecimentos do advogado durante o processo.

Links para Informações Complementares

• Portal de Serviços do Governo Federal
• Colégio Notarial do Brasil
• Instituto Brasileiro de Direito de Família

Conclusão

Portanto, o inventário extrajudicial é uma alternativa eficiente e ágil para famílias que desejam resolver a sucessão de forma amigável e descomplicada. Ao compreender os requisitos, etapas e vantagens do processo, você pode optar pela melhor solução para o seu caso específico, garantindo a transferência e o usufruto dos bens aos herdeiros de forma segura e legal.

Este guia pretendeu esclarecer o tema do inventário extrajudicial, mas lembre-se de que a consulta com um advogado especializado é fundamental para receber orientações personalizadas e garantir o sucesso do processo.